CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AULAS ONLINE

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

AFT EDUCAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Av. Presidente Vargas 590, 21º andar - Sala 2114 - Centro - Rio de Janeiro, empresa responsável pela Distribuição de Conteúdo de Professores Parceiros neste Sitio, neste ato denominada denominada CONTRATADA, e a pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento constante do website que você está acessando, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente contrato, em conformidade com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª - O curso será realizado na modalidade on-line, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas de sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados, mediante o pagamento do valor do curso.

CLÁUSULA 2ª - A disponibilização do material didático ficará a critério do professor, caso o mesmo o disponibilize, será fornecido especificadamente via Internet para todos os alunos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Após o término do curso o aluno não terá mais acesso ao material didático, devendo o mesmo ser baixado e salvo até a data prevista para expiração do curso.

CLÁUSULA 3ª - O aluno terá, a partir de sua matrícula, o tempo da duração do curso para assistir às vídeoaulas na Internet. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

CLÁUSULA 4ª - As aulas estarão disponíveis no website que você está acessando e somente poderão ser utilizadas pelo aluno matriculado no curso, sendo vedada à cessão a terceiros.

PARÁGRAFO ÚNICO - Dois acessos simultâneos farão com que a conexão caia.

CLÁUSULA 5ª - As aulas são divididas em blocos de até 60 minutos, cada bloco de aula poderá ser assistido pelo aluno até 5 (cinco) vezes, ou de acordo com a descrição contida no curso, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido que as aulas sejam baixadas e copiadas para arquivo pessoal do aluno.

CLÁUSULA 6ª - A contagem de acesso as aulas é feita através do seu login, ou seja, a partir de logado no site, independente do número de acessos que consumir de cada vídeo individualmente, apenas 1 acesso é computado.

CLÁUSULA 7ª - O acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação do pagamento em até 72 horas.

CLÁUSULA 8ª - A responsabilidade do conteúdo oferecido e fornecido em cada módulo ou pacote, é de inteira responsabilidade do Professor que leciona cada matéria ou curso, que elaborarão os materiais escritos, quando houver disponíveis, e os vídeos focando nos pontos mais importantes de cada tema do conteúdo, conforme sua experiência.

CLÁUSULA 9ª - O CONTRATANTE adquire o módulo isolado ou o pacote com base nos conteúdos e cargas horárias descritas no sítio, não havendo a obrigatoriedade de nele estar abrangido todo o conteúdo programático do edital do respectivo concurso público

CLÁUSULA 10ª - A CONTRATADA oferece e disponibiliza cursos e pacotes antecipadamente, que não necessariamente estarão em conformidade com a BANCA organizadora do Concurso Público, não sendo objeto de devolução financeira a não abrangência do Curso ou Pacote, salvo, quando na descrição do Curso ou Pacote, estiver escrito que o Curso ou Pacote, preenche todas as características e tópicos descritos no Edital do respectivo concurso público

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de aquisição de módulo isolado ou pacote referente a concurso público sem edital publicado, em virtude de decorrer da vontade da Administração o conteúdo programático do mesmo, torna-se impossível o conhecimento antecipado exato das matérias a serem incluídas no edital. Nesse caso, o CONTRATANTE assume integralmente o risco de adquirir o módulo ou pacote com base no edital do último concurso ou de outro semelhante.

CLÁUSULA 10ª - Ao ser publicado edital para o concurso que o CONTRATANTE adquiriu o módulo isolado ou pacote, se forem acrescentadas novas matérias (diferentes dos módulos isolados existentes), a CONTRATADA não terá nenhuma responsabilidade de fornecer novos módulos isolados, de forma gratuita ou onerosa, para estes novos conteúdos.

CLÁUSULA 11ª - Caso o curso tenha iniciado, mas não finalizadas as filmagens, em caso de desistência, será descontado o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa rescisória de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago.

CLÁUSULA 12ª - Caso todas as aulas estejam efetivamente disponíveis, não será possível o cancelamento. A critério do(a) aluno(a), e a desistência do Curso ou Pacote, poderá ser feita apenas em até 7 dias após a liberação do Curso ao usuário, e neste caso o saldo do valor pago apenas será restituído, em forma de bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pelo website que você está acessando.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo (a) aluno (a) por outro curso online haja vista a diversidade da quantidade de aulas, direito autoral do professor, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da CONTRATADA.

CLÁUSULA 13ª - A CONTRATADA poderá proceder a alterações do conteúdo dos materiais escritos e dos vídeos, bem como se utilizar de conteúdos existentes em outros módulos isolados, sem o prévio aviso e consentimento do CONTRATANTE, a seu critério, com objetivo didático de melhor aproveitamento por parte deste.

CLÁUSULA 14ª - Tratando-se de módulos disponibilizados sob a modalidade ao vivo, estes serão realizados online, sendo os vídeos gravados e disponibilizado o acesso em até 03 (três) dias úteis após o seu término de sua transmissão. O CONTRATANTE poderá visualizar esses vídeos gravados por até 05 vezes, até a data da prova ou expiração do módulo isolado ou pacote.

CLÁUSULA 15ª - Os materiais escritos poderão ser baixados para o computador do CONTRATANTE para seu uso exclusivo, vedado terminantemente seu compartilhamento por qualquer meio, sob pena de sofrer as sanções penais e civis cabíveis, além de rescisão contratual e cancelamento do módulo sem nenhuma devolução de valores ou qualquer crédito.

CLÁUSULA 16ª - A CONTRATADA não se responsabiliza pelas oscilações de conexão, acarretadas pelo provedor de Internet do CONTRATANTE, nem por eventuais interrupções no processo de transmissão de vídeo motivado por perdas ou diminuição de sinal ocasionadas pela tecnologia ADSL, CABLE MODEM, ISDN, utilização de rede Wi-Fi (por prejudicar a velocidade de seu acesso e outros), bem como não garante a estabilidade do acesso a partir de modem 3G, uma vez que nesse tipo de conexão a velocidade de acesso diminui gradativamente no decorrer do mês, gerando travamento nos vídeos e dificultando o acesso ao seu conteúdo.

CLÁUSULA 17ª - A configuração de computador para acessar os conteúdos compreende:

I - Processador Dual Core de 4 GB, ou superior;

II - Resolução de Tela: 1024 x 768 ou maior;

III - Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox, Plugin Flash Player, bem como Adobe Acrobat Reader devidamente atualizados (disponíveis para download gratuito no sítio);

IV - Conexão de internet com, no mínimo, 10MB de velocidade, sendo recomendado mínimo de 2Mb de Download garantido.

CLÁUSULA 18ª - As interrupções no processo de transmissão de vídeos motivadas por problemas técnicos de responsabilidade do CONTRATANTE, tais como a utilização de banda fora das recomendações acima transcritas ou com interferências, serão de sua responsabilidade exclusiva, sendo certo que a CONTRATADA não tem nenhuma responsabilidade em prestar o suporte no que se refere à conexão do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 19ª - O CONTRATANTE somente terá acesso aos materiais escritos e aos vídeos mediante e-mail e senha cadastrados no sítio, após a confirmação de seu pagamento, sendo vedado o seu compartilhamento, sob pena de rescisão contratual e cancelamento do módulo sem nenhuma devolução de valores ou qualquer crédito.

CLÁUSULA 20ª - O presente contrato é celebrado pelo tempo previsto na descrição do Curso ou Pacote no site, não podendo ser rescindido por qualquer das partes, exceção feita à CONTRATADA na hipótese de uso indevido, pelo CONTRATANTE, do conteúdo disponibilizado. Nesta hipótese, além do pagamento integral do módulo, o CONTRATANTE será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimento.

CLÁUSULA 21ª - Constituem motivos para sua rescisão:

I ? superveniência de caso fortuito ou força maior; II- inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;

Parágrafo único ? A suspensão, o cancelamento ou a não realização do concurso, por qualquer motivo que seja, não constitui motivo para rescisão do contrato, visto que a responsabilidade da CONTRATADA é de fornecer o conteúdo contratado, independentemente da realização ou não do concurso.

CLÁUSULA 22ª - Considerando que o CONTRATANTE acessará os conteúdos diretamente no sítio da CONTRATADA e que antes de se inscrever terá acesso à demonstração do conteúdo a ser contratado, não se lhe aplica o direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA 23ª - Fica proibida a reprodução, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o CONTRATANTE tiver acesso por força deste contrato, sem expressa autorização da CONTRATADA. A violação ao acima disposto sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas no art. 84 do Código Penal e artigos 102 e 104 da Lei n° 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

CLÁUSULA 24ª - As informações pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE serão utilizadas somente para os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade da informação. Uma vez registrado em seu website, o CONTRATADO não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da informação. Pode ocorrer que, em virtude de ordens judiciais, ou de regulações legais, o CONTRATADO seja compelido a revelar informações às autoridades ou terceiras partes sob certas circunstâncias, ou em casos em que terceiros possam interceptar a informação ou transmitir dados, caso este em que o CONTRATADO não responderá pela informação que seja revelada.

Parágrafo 1° - A CONTRATADA está autorizada a fornecer referidas informações cadastrais em cumprimento de decisão judicial ou solicitação de órgão público, circunstância que será informada ao CONTRATANTE para a adoção de providências cabíveis.

Parágrafo 2° - Referidas informações poderão ainda ser franqueadas pela CONTRATADA a fornecedores e/ou parceiros envolvidos na operacionalização deste contrato ou, excepcionalmente, objetivando eventuais promoções.

CLÁUSULA 25ª - No caso de aprovação em concurso, o CONTRATANTE autoriza a divulgação de seu nome pela imprensa ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA 26ª - Ao prosseguir com a compra, e com o aceite deste termo ná página de finalização de compra, o CONTRATANTE concorda com todos os termos presentes neste Contrato.

CLÁUSULA 27ª - As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA 28ª - As partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.